Declaração , de 24 de Dezembro
De ter sido rectificado o Decreto n.º 47367, que insere disposições legislativas destinadas a satisfazer determinadas propostas formuladas pelos governos das províncias ultramarinas
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto 47367, publicado, pelo Ministério do Ultramar, Direcção-Geral de Fazenda, no Diário do Governo n.º 283, 1.ª série, de 7 do corrente, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
No fecho do diploma, onde se lê: «Paços do Governo da República, 7 de Novembro de 1966», deve ler-se: «Paços do Governo da República, 7 de Dezembro de 1966».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 19 de Dezembro de 1966. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2469813.dre.pdf .
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