Rectificação , de 8 de Setembro
Ao Decreto n.º 47138, que abre créditos no Ministério das Finanças destinados a satisfazer os encargos com o subsídio eventual de custo de vida, a que se refere o Decreto-Lei n.º 47137
Rectificação
Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo n.º 181, 1.ª série, de 5 do mês findo, pelo Ministério das Finanças, Gabinete do Ministro, o Decreto 47138, determino que se faça a seguinte rectificação:
No artigo 2.º, onde se lê:
Orçamento das receitas do Estado
Capítulo 3.º «Indústrias em regime tributário especial»:
Artigo 25.º-A «Imposto de transacções» ... 257480000$00
...
deve ler-se:
Orçamento das receitas do Estado
Capítulo 2.º «Impostos indirectos»:
Artigo 23.º-A «Imposto de transacções» ... 257480000$00
...
Presidência do Conselho, 1 de Setembro de 1966. - O Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2469688.dre.pdf .
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