Aviso , de 19 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
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Fonte: Diário do Governo n.º 192/1966, Série I de 1966-08-19.
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Data:
1966-08-19
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Torna público ter o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo depositado o instrumento de adesão à Convenção aduaneira sobre o livrete A. T. A. para importação temporária de mercadorias (Convenção A. T. A.), concluída em Bruxelas em 6 de Dezembro de 1961
Aviso
Por ordem superior se faz público que o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo depositou junto do secretário-geral do Conselho de Cooperação Aduaneira, em 10 de Junho de 1966, o instrumento de adesão à Convenção aduaneira sobre o livrete A. T. A. para importação temporária de mercadorias (Convenção A. T. A.), concluída em Bruxelas em 6 de Dezembro de 1961.
Nos termos do respectivo artigo 21, parágrafo 2, a Convenção entrará em vigor para o Grão-Ducado do Luxemburgo em 10 de Setembro de 1966.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 11 de Agosto de 1966. - O Adjunto do Director-Geral, Fernando Lobão de Carvalho.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2469670.dre.pdf .
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