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Aviso
Por ordem superior se faz público que no dia 22 de Junho de 1966 se procedeu à troca dos instrumentos de ratificação entre o Governo Português e o Governo do Luxemburgo da Convenção de segurança social entre Portugal e o Luxemburgo, concluída em 12 de Fevereiro de 1965.
A referida Convenção foi aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei 46278, de 17 de Abril de 1965.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 5 de Julho de 1966. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1965-04-17 -
Decreto-Lei
46278 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aprova para ratificação a Convenção sobre segurança social entre Portugal e o Luxemburgo.
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