Aviso , de 28 de Junho
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
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Fonte: Diário do Governo n.º 148/1966, Série I de 1966-06-28.
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Data:
1966-06-28
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Tornam público ter o Governo da Jamaica notificado que se considera vinculado pela ratificação pelo Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte das Convenções sobre o mar territorial e a zona contígua, sobre o alto mar e sobre a pesca e a conservação dos recursos biológicos do alto mar, concluídas em Genebra em 29 de Abril de 1958 e que se haviam tornado efectivas para o território da Jamaica antes da sua independência
Aviso
Por ordem superior se faz público que o Governo da Jamaica notificou o secretário-geral da Organização das Nações Unidas, em 8 de Outubro de 1965, de que se considerava vinculado pela ratificação pelo Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte da Convenção sobre o mar territorial e a zona contígua, concluída em Genebra em 29 de Abril de 1958 e que se havia tornado efectiva para o território da Jamaica antes da sua independência.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 15 de Junho de 1966. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2469618.dre.pdf .
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