Aviso

Por ordem superior se faz público o seguinte:

Em 23 de Setembro de 1965 o Governo da Áustria depositou junto do Governo dos Estados Unidos da América a notificação de aprovação do Acordo para o estabelecimento de um regime provisório aplicável a um sistema comercial mundial de telecomunicações por satélites, concluído em Washington em 20 de Agosto de 1964, conforme o previsto no artigo XIII, parágrafo (a).

Em 8 de Dezembro de 1965 o Governo da República Federal da Nigéria depositou junto do Governo dos Estados Unidos da América o instrumento de adesão ao Acordo para o estabelecimento de um regime provisório aplicável a um sistema comercial mundial de telecomunicações por satélites, de 20 de Agosto de 1964, conforme previsto no artigo XII, parágrafo (b).

Na mesma data o Governo da República Federal da Nigéria assinou o correspondente Acordo Especial.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 12 de Maio de 1966. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.