Declaração , de 5 de Janeiro
De ter sido rectificado o Decreto n.º 46684, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto 46684, publicado pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, no Diário do Governo n.º 274, 1.ª série, de 3 do corrente, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
No artigo 2.º, Ministério das Finanças, onde se lê:
...
Capítulo 8.º ...
Artigo 7.º, n.º 2) «Telefones» ... 7000$00
...
deve ler-se:
...
Capítulo 8.º ...
Artigo 77.º, n.º 2) «Telefones» ... 7000$00
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 30 de Dezembro de 1965. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2469444.dre.pdf .
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1965-12-03 -
Decreto
46684 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, do Exército, das Obras Públicas, da Educação Nacional, da Economia, das Comunicações e da Saúde e Assistência e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Justiça e da Educação Nacional e no orçamento privativo da Administração d (...)
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