Rectificação , de 17 de Novembro
Ao mapa das circunscrições administrativas anexo ao Decreto-Lei n.º 46139
Rectificações
Tendo sido publicado com inexactidão, no suplemento ao Diário do Governo n.º 305, 1.ª série, de 31 de Dezembro do ano findo, pelo Ministério do Interior, Direcção-Geral de Administração Política e Civil, o mapa das circunscrições administrativas anexo ao Decreto-Lei 46139, determino que se façam as seguintes rectificações:
Na relação das freguesias do continente, distrito de Viana do Castelo, concelho de Caminha, onde se lê:
Âncora ... 2.ª ordem
Arga de Baixo e Arga de Cima ... 3.ª »
Arga de S. João ... 3.ª »
...
deve ler-se:
Âncora ... 2.ª ordem
Arga de Baixo ... 3.ª »
Arga de Cima ... 3.ª »
Arga de S. João ... 3.ª »
...
Presidência do Conselho, 12 de Novembro de 1965. - O Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2469388.dre.pdf .
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-
1964-12-31 -
Decreto-Lei
46139 -
Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Altera o Código Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei nº 31095 de 31 de Dezembro de 1940. Procede à revisão da classificação dos concelhos e freguesias do continente e ilhas adjacentes, prevista no artigo 6.º do referido código, e regula a situação dos funcionários dos corpos administrativos abrangidos pela revisão da citada classificação.
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