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Por eleição realizada no dia 12 de Fevereiro de 2009:
Juiz Conselheiro Joaquim Manuel Cabral e Pereira da Silva - eleito Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, nos termos dos artigos 49.º e 53.º da Lei 52/2008, de
28 de Agosto.
13 de Fevereiro de 2009. - O Administrador, Pedro dos Santos Gonçalves Antunes.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-08-28 -
Lei
52/2008 -
Assembleia da República
Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais. Altera o Código de Processo civil, aprovado pelo Decreto-Lei 44129 de 28 de Dezembro de 1961, bem como o Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei 78/87 de 17 de Fevereiro, o Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei 21/85 de 30 de Julho, o Estatuto do Ministério Público aprovado pela Lei 47/86 de 15 de Outubro, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei 13/2002 de 19 de Fevereiro, o código d (...)
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