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Declaração
Por despacho de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento, proferido com fundamento no § único do artigo 2.º do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei 45678, de 25 de Abril último, foi a Biblioteca Nacional de Lisboa autorizada, a título excepcional e enquanto não for promulgada disposição legal expressa, a adquirir fardamentos de uso geral para o seu pessoal menor.
Secretaria-Geral do Ministério, 23 de Novembro de 1964. - O Secretário-Geral, Aureliano Felismino.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1964-04-25 -
Decreto-Lei
45678 -
Ministério das Finanças - Secretaria-Geral
Promulga o Regulamento de Fardamentos e Outros Artigos de Vestuário, Resguardos e Calçado, Destinados ao Pessoal Civil dos Serviços do Estado.
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