Declaração , de 24 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
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Fonte: Diário do Governo n.º 250/1964, Série I de 1964-10-24.
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Data:
1964-10-24
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Documento na página oficial do DRE
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 45941, que insere disposições necessárias a regular a guarda das infra-estruturas N. A. T. O. em Portugal
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que na designação do diploma relativo a disposições necessárias a regular a guarda das infra-estruturas N. A. T. O. em Portugal, inserto pela Presidência do Conselho, Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, no Diário do Governo n.º 227, 1.ª série, de 26 de Setembro findo, deve ler-se: «Decreto-Lei 45941», e não «Decreto 45941», como, por lapso, vem publicado.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 22 de Outubro de 1964. - O Secretário-Geral, Diogo de CastelBranco de Paiva de Faria Leite Brandão.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2468993.dre.pdf .
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