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Aviso , de 5 de Setembro

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Sumário

Torna público ter o Governo da Malásia depositado o instrumento de adesão à Convenção que instituiu um Conselho de Cooperação Aduaneira, concluída em Bruxelas a 15 de Dezembro de 1950

Texto do documento

Aviso

Por ordem superior se faz público que, conforme a comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo da Malásia depositou a 30 de Junho de 1964 junto do Governo Belga o instrumento de adesão à Convenção que instituiu um Conselho de Cooperação Aduaneira, concluída em Bruxelas a 15 de Dezembro de 1950.

Conforme o artigo XVIII (c) da mesma Convenção, este passou a vigorar em relação à Malásia a 30 de Junho de 1964.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 31 de Agosto de 1964. - O Director dos Serviços dos Organismos Económicos Internacionais, Carlos Augusto Fernandes.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2468950.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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