Aviso , de 5 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
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Fonte: Diário do Governo n.º 209/1964, Série I de 1964-09-05.
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Data:
1964-09-05
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Torna público ter o Governo da Malásia depositado o instrumento de adesão à Convenção que instituiu um Conselho de Cooperação Aduaneira, concluída em Bruxelas a 15 de Dezembro de 1950
Aviso
Por ordem superior se faz público que, conforme a comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo da Malásia depositou a 30 de Junho de 1964 junto do Governo Belga o instrumento de adesão à Convenção que instituiu um Conselho de Cooperação Aduaneira, concluída em Bruxelas a 15 de Dezembro de 1950.
Conforme o artigo XVIII (c) da mesma Convenção, este passou a vigorar em relação à Malásia a 30 de Junho de 1964.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 31 de Agosto de 1964. - O Director dos Serviços dos Organismos Económicos Internacionais, Carlos Augusto Fernandes.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2468950.dre.pdf .
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