Declaração , de 18 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - Gabinete do Director-Geral
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Fonte: Diário do Governo n.º 41/1964, Série I de 1964-02-18.
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Data:
1964-02-18
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
De terem sido aprovados os modelos de impressos a que se referem os artigos 243.º, § 1.º, e 329.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45104
Declaração
Nos termos do artigo 18.º do Decreto-Lei 45104, de 1 de Julho de 1963, se publicam os modelos de impressos a que fazem referência os artigos 243.º, § 1.º, e 329.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, aprovados por despacho ministerial de 19 do corrente.
Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 20 de Dezembro de 1963. - O Director-Geral, Vítor António Duarte Faveiro.
(ver documento original)
Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 20 de Dezembro de 1963. - O Director-Geral, Vítor António Duarte Faveiro.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2468785.dre.pdf .
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