Declaração , de 18 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
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Fonte: Diário do Governo n.º 220/1963, Série I de 1963-09-18.
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Data:
1963-09-18
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
De terem sido aprovados os modelos de impressos a que fazem referência os artigos 29.º e 367.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola
Declaração
Nos termos do artigo 18.º do Decreto-Lei 45104, de 1 de Julho de 1963, se publicam os modelos de impressos a que fazem referência os artigos 29.º e 367.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola e que foram aprovados por despacho ministerial de 23 de Agosto de 1963.
Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 6 de Setembro de 1963. - Pelo Director-Geral, Herculano Madeira Curvelo.
(ver documento original)
Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 6 de Setembro de 1963. - Pelo Director-Geral, Herculano Madeira Curvelo.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2468640.dre.pdf .
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