Aviso , de 19 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
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Fonte: Diário do Governo n.º 42/1963, Série I de 1963-02-19.
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Data:
1963-02-19
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Torna público que o Governo da República do Congo (Léopoldville) se considera vinculado pela ratificação da Convenção de Varsóvia de 1929 feita pela Bélgica em relação ao ex-Congo Belga
Aviso
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação do Governo da Polónia, na qualidade de depositário da Convenção de Varsóvia de 1929, o Governo da República do Congo (Léopoldville), por nota de 27 de Junho de 1962, considerou-se vinculado pela ratificação da Convenção de Varsóvia de 1929 feita pela Bélgica em relação ao ex-Congo Belga.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 11 de Fevereiro de 1963. - O Director-Geral, Albano Pires Fernandes Nogueira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2468444.dre.pdf .
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