Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Rectificação , de 25 de Outubro

Partilhar:

Sumário

Ao Decreto n.º 44083, que introduz alterações no Regulamento do Imposto do Selo e tabela geral do imposto do selo

Texto do documento

Rectificação

Por haver saído com inexactidão no Diário do Governo n.º 286, 1.ª série, de 12 de Dezembro de 1961, a nova redacção do artigo 157 da tabela geral do imposto do selo, dada pelo artigo 2.º do Decreto 44083, determino que se proceda à rectificação daquela disposição legal, que é assim redigida:

Art. 2.º ...

Artigo 157 - Substabelecimentos, cada meia folha 5$00 (papel selado).

E de cada um (ver nota a) - 10$00 (estampilha).

Mas, sendo feitos na mesma folha da procuração ou de outro substabelecimento, cada um (ver nota a) - 15$00 (estampilha).

(nota a) Pode também ser pago por meio de verba.

Presidência do Conselho, 17 de Outubro de 1962. - O Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2468295.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1961-12-12 - Decreto 44083 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

    Introduz alterações no Regulamento do Imposto do Selo e na Tabela Geral do Imposto do Selo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda