Declaração , de 3 de Maio
De terem sido anuladas as Portarias n.os 18900 e 18990, que reforçam verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos das forças terrestres ultramarinas em vigor, respectivamente, nas províncias de Moçambique e de Timor
Declaração
Declara-se nula a Portaria 18900, publicada no Diário do Governo n.º 294, de 21 de Dezembro de 1961, e que reforça várias verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Moçambique.
Presidência do Conselho, 3 de Maio de 1962. - O Ministro da Defesa Nacional, António de Oliveira Salazar.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - A. Moreira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2468117.dre.pdf .
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