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Despacho Ministerial , de 27 de Março

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Sumário

Determina que fique suspenso o início do regime de registo predial obrigatório no concelho de Sintra, fixado por despacho de 29 de Janeiro último

Texto do documento

Despacho ministerial

Determino que fique suspenso o início do regime de registo predial obrigatório no concelho de Sintra, fixado por despacho de 29 de Janeiro último, até que se encontre normalizado, na Secção de Finanças daquele concelho, o serviço de emissão das novas cadernetas prediais.

Ministério da Justiça, 23 de Março de 1962. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2468081.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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