Aviso , de 14 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
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Fonte: Diário do Governo n.º 288/1961, Série I de 1961-12-14.
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Data:
1961-12-14
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Torna público ter no Governo do Brasil efectuado o depósito do instrumento de ratificação da Convenção Internacional Fitossanitária
Aviso
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Organização da Alimentação e Agricultura das Nações Unidas (F. A. O.), o Governo do Brasil efectuou o depósito, nos arquivos daquela organização internacional, em 14 de Setembro de 1961, do instrumento de ratificação da Convenção Internacional Fitossanitária.
A referida Convenção começou a vigorar, quanto ao Brasil, a partir da data em que foi efectuado o depósito do instrumento de ratificação, nos termos do artigo XIV da Convenção.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 5 de Dezembro de 1961. - O Director-Geral Adjunto, Armando Ramos de Paula Coelho.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2467991.dre.pdf .
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