Aviso

Por ordem superior se faz público que, de harmonia com as disposições da Convenção que institui a Associação Europeia de Comércio Livre, assinada em Estocolmo, em 4 de Janeiro de 1960, o Conselho da Associação adoptou, na sua 26.ª reunião, realizada em 6 de Setembro de 1961, a Decisão n.º 17, emendando o Apêndice I do Anexo B da Convenção, a qual entrou em vigor em 1 de Novembro de 1961 e cujo texto em inglês e respectiva tradução em português são os seguintes:

(ver documento original)

(Tradução)

Decisão do Conselho n.º 17, de 1961

(Adoptada na 26.ª reunião, de 6 de Setembro de 1961)

Emenda do Apêndice I ao Anexo B da Convenção

O Conselho,

Tendo em consideração o parágrafo 5 do artigo 4 da Convenção.

Decide:

1. O Apêndice I do Anexo B da Convenção será emendado de acordo com o disposto no Anexo a esta Decisão.

2. Estas emendas entrarão em vigor em 1 de Novembro de 1961.

3. O secretário-geral depositará o texto desta Decisão junto do Governo da Suécia.

Emendas ao Apêndice I do Anexo B da Convenção

1. Suprimir as palavras «cadmopone e outros» na descrição do produto acabado para o processo de fabricação respeitante à posição «ex. 32.07 Litopone e outros pigmentos ...».

2. Substituir a posição «ex. 40.05» pela posição «ex. 40.05 or ex 40.06» nos seguintes processos de fabricação:

40.07

40.08

40.09

ex 40.10

40.11

40.12

40.13

ex 40.15 borracha endurecida ...

40.16

Gabinete do Ministro, 6 de Dezembro de 1961. - O Director dos Serviços dos Organismos Económicos Internacionais, Humberto Alves Morgado.