Declaração , de 16 de Outubro
Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 43914, que centraliza na Agência Militar todas as operações que impliquem transferências de fundos entre a metrópole e as províncias ultramarinas, respeitantes aos serviços militares
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que o original, arquivado nesta Secrearia-Geral, do Decreto 43914, publicado pela Presidência do Conselho, Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, no Diário do Governo n.º 215, 1.ª série, de 15 do mês findo, contém, além das publicadas, a assinatura de S. Ex.ª o Ministro do Exército, Mário José Pereira da Silva.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 13 de Outubro de 1961. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2467928.dre.pdf .
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