Declaração , de 29 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa
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Fonte: Diário do Governo n.º 125/1961, Série I de 1961-05-29.
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Data:
1961-05-29
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 43636, que determina que sejam criadas nas províncias ultramarinas onde ainda não funcionam disciplinas que constituem habilitação para o exercício de funções nas alfândegas do ultramar
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, do Decreto 43636, inserto no Diário do Governo n.º 101, 1.ª série, de 1 de Maio corrente, contém os dizeres abaixo indicados, apostos seguidamente à data e às assinaturas, e não os que, por lapso, foram publicados:
Para ser publicado no Boletim Oficial de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe e Estado da Índia.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 25 de Maio de 1961. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2467799.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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