Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto da Portaria 18147, publicada pelo Ministério das Comunicações, Junta Central de Portos, no Diário do Governo n.º 296, 1.ª série, de 23 de Dezembro findo, existem as seguintes divergências, que assim se rectificam:
No preâmbulo, onde se lê: «... e 15947, de 9 de Agosto de 1955 ...», deve ler-se: «... e 15974, de 9 de Agosto de 1955 ...».
No artigo 101.º, onde se lê: «Pelo encalhe de embarcações para preparação ...», deve ler-se: «Pelo encalhe de embarcações para reparação ...».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 3 de Janeiro de 1961. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.
