Declaração , de 18 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
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Fonte: Diário do Governo n.º 268/1960, Série I de 1960-11-18.
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Data:
1960-11-18
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 17981, que reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor no Estado da Índia
Declaração
Segundo comunicação do Gabinete de S. Ex.ª o Ministro da Defesa Nacional, a Portaria 17981, publicada no Diário do Governo n.º 230, 1.ª série, de 3 de Outubro findo, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a inexactidão seguinte, que assim se rectifica:
Onde se lê:
Artigo 1.º, n.º 4), alínea b) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal civil assalariado - Eventual» ... 50000$00
deve ler-se:
Artigo 1.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 50000$00
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 17 de Novembro de 1960. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2466830.dre.pdf .
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