Despacho , de 28 de Outubro
-
Corpo emitente:
Ministério da Economia - Gabinete do Secretário de Estado do Comércio
-
Fonte: Diário do Governo n.º 251/1960, Série I de 1960-10-28.
-
Data:
1960-10-28
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Determina que fique proibida a exportação de algas, salvo quando a Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos considere não haver inconveniente na sua saída do País
Despacho
Estão em curso os estudos necessários a uma conveniente determinação das condições de apanha de algas e sua conveniente utilização.
Por outro lado, a exportação deste produto não se faz normalmente para qualquer dos países com os quais tenhamos assumido o compromisso de não introduzir restrições quantitativas à exportação.
Por isso, e até definitivo esclarecimento das condições em que deve processar-se a apanha e o comércio das algas, fica proibida a sua exportação, a não ser quando a Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos considere não haver inconveniente na sua saída do País.
Secretaria de Estado do Comércio, 24 de Outubro de 1960. - O Secretário de Estado do Comércio, José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2466801.dre.pdf .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2466801/despacho-de-28-de-outubro
