Declaração , de 12 de Outubro
Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 43145, que altera a cláusula 16.ª do contrato celebrado entre o Governo e o Banco Nacional Ultramarino
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, do Decreto-Lei 43145, publicado no Diário do Governo n.º 205, 1.ª série, de 3 de Setembro findo, contém os dizeres e rubrica abaixo indicados apostos seguidamente à data e às assinaturas:
Para ser publicado no Boletim Oficial das províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Moçambique, Índia, Macau e Timor. - Vasco Lopes Alves.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 4 de Outubro de 1960. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2466785.dre.pdf .
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