Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto-Lei 43089, publicado pelo Ministério do Ultramar, Direcção-Geral de Administração Política e Civil, no Diário do Governo n.º 172, 1.ª série, de 26 de Julho último, existem as seguintes divergências, que assim se rectificam:

No n.º 2 do artigo 15.º, onde se lê: «... não demociliado nas províncias ultramarinas, ...», deve ler-se: «... não domiciliado nas províncias ultramarinas, ...».

No artigo 39.º, onde se lê: «... nos artigos 35.º e 39.º ...», deve ler-se: «... nos artigos 34.º e 38.º ...».

No artigo 46.º, onde se lê: «Os certificados do registo criminal são passados gratuitamente, ...», deve ler-se: «- 1. Os certificados do registo criminal são passados gratuitamente, ...».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 30 de Setembro de 1960. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.