Aviso , de 17 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
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Fonte: Diário do Governo n.º 190/1960, Série I de 1960-08-17.
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Data:
1960-08-17
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Torna público ter entrado em vigor, por acordo entre as Administrações dos dois países, o Acordo entre os Estados Unidos da América e Portugal para a permuta de encomendas postais e respectivo regulamento, ambos assinados em Lisboa em 12 de Janeiro de 1959 e em Washington em 27 de Fevereiro do mesmo ano
Aviso
Por ordem superior se torna público que o Acordo entre as Administrações dos Estados Unidos da América e de Portugal metropolitano para a permuta de encomendas postais e respectivo regulamento, ambos assinados em Lisboa em 12 de Janeiro de 1959 e em Washington em 27 de Fevereiro de 1959, entraram em vigor, nos termos dos seus artigos XXXI e 23.º, respectivamente, em 1 de Maio de 1959, por acordo entre Administrações dos dois países.
Os textos do acordo e respectivo regulamento foram publicados no Diário do Governo de 23 de Fevereiro de 1960 (Decreto-Lei 42859).
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 4 de Agosto de 1960. - O Director-Geral Adjunto, Albano Nogueira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2466729.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1960-02-23 -
Decreto-Lei
42859 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aprova, para ratificação, o Acordo entre as Administrações dos Estados Unidos da América e de Portugal metropolitano para a permuta de encomendas postais, bem como o Regulamento para a sua execução, ambos assinados, respectivamente, em Lisboa, em 12 de Janeiro de 1959, pelas autoridades portuguesas, e em Washington, em 27 de Fevereiro do mesmo ano, pelas autoridades americanas.
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