Declaração , de 20 de Junho
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Corpo emitente:
Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa
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Fonte: Diário do Governo n.º 141/1960, Série I de 1960-06-20.
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Data:
1960-06-20
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Documento na página oficial do DRE
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Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 43005, que aprova para ratificação a Convenção n.º 106, sobre o descanso semanal no comércio e nos escritórios, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, que se reuniu em Genebra em 5 de Junho de 1957
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, do Decreto-Lei 43005, publicado no Diário do Governo n.º 130, 1.ª série, de 3 do corrente mês, contém os dizeres e rubrica abaixo indicados, apostos seguidamente à data e às assinaturas:
Para ser publicado no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - Vasco Lopes Alves.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 14 de Junho de 1960. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2466678.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1960-06-03 -
Decreto-Lei
43005 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 106, sobre o descanso semanal no comércio e nos escritórios, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, que se reuniu em Genebra em 5 de Junho de 1957.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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