Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei. n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por despachos de 27 de Abril próximo passado, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto com força de lei 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências de verbas no orçamento vigente deste Ministério:
CAPÍTULO 3.º
Superintendência dos Serviços da Armada
Artigo 37.º «Outros encargos»:
Do n.º 1) «Encargos marítimos»:
Alínea o) «Em portos, compreendendo o aluguer de embarcações» ... -15000$00
Para o n.º 2) «Despesas de representação» ... +15000$00
CAPÍTULO 5.º
Direcção-Geral da Marinha
Artigo 190.º «Outros encargos»:
Do n.º 2) «Despesas diversas com o levantamento hidrográfico das ilhas adjacentes» ... -60000$00
Para o n.º 3) «Despesas diversas com trabalhos hidrográficos de actualização na costa de Portugal» ... +60000$00
6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 7 de Maio de 1960. - O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.