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Despacho ministerial
Nos termos do artigo 2.º do Decreto 42847, de 13 de Fevereiro de 1960, fixo para o cálculo da restituição de direitos do varão de alumínio importado ao abrigo do referido diploma as seguintes percentagens:
Cabos condutores eléctricos de alumínio-aço, estandardizados, designados internacionalmente por ACSR (aluminium cable steel reinforced).
(ver documento original)
Ministério das Finanças, 29 de Abril de 1960. - O Ministro das Finanças, António Manuel Pinto Barbosa.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1960-02-13 -
Decreto
42847 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de varão de alumínio para ser utilizado no fabrico de cabos condutores de electricidade de alumínio-aço, destinados a exportação.
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