Declaração DD10295, de 5 de Fevereiro
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Corpo emitente:
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 30, de 05.02.1970, Pág. 185
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Data:
1970-02-05
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De ter sido rectificado o Decreto n.º 49469, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado para o ano de 1969.
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral,
e o texto do
Decreto 49469, publicado pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da
Contabilidade Pública, no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 301, de 27 de Dezembro de
1969, existem as seguintes divergências, que assim se rectificam:
No artigo 2.º:
Ministério da Educação Nacional
onde se lê:
Artigo 261.º, n.º 2) «Luz, ...».
deve ler-se:
Artigo 861.º, n.º 2) «Luz, ...»
No artigo 3.º:
Ministério da Marinha
onde se lê:
.................................................................
Capítulo 3.º, artigo 36.º, n.º 2).
deve ler-se:
.................................................................
Capítulo 3.º, artigo 36.º, n.º 1), alínea 2.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 29 de Janeiro de 1970. - O Secretário-Geral,
Diogo de Paiva Brandão.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1970/02/05/plain-246618.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/246618.dre.pdf .
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1969-12-27 -
Decreto
49469 -
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Marinha, da Educação Nacional e das Comunicações e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Educação Nacional e da Economia e no orçamento privativo da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones.
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