Declaração , de 21 de Março
Rectifica a forma como foi publicado o texto em francês do Acordo Monetário Europeu, aprovado para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 42803
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto em francês do Acordo Monetário Europeu, aprovado para ratificação pelo Decreto-Lei 42803 e publicado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, no Diário do Governo n.º 9, 1.ª série, de 13 de Janeiro último, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
Na alínea d) do artigo 28.º, onde se lê:
(ver documento original)
deve ler-se:
(ver documento original)
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 11 de Março de 1960. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2466110.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1960-01-13 -
Decreto-Lei
42803 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aprova, para ratificação, produzindo efeitos desde a data neles presente para a sua entrada em funcionamento, a título provisório, o Acordo Monetário Europeu, assinado em Paris em 5 de Agosto de 1955, e os Protocolos adicionais ao mesmo Acordo.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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