Declaração , de 25 de Fevereiro
Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 17550, que cria conselhos administrativos nos comandos navais existentes nas províncias ultramarinas
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, da Portaria 17550, publicada no Diário do Governo n.º 21, 1.ª série, de 27 de Janeiro findo, contém os dizeres e rubrica abaixo indicados, apostos seguidamente à data e às assinaturas:
Para ser publicada no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - Vasco Lopes Alves.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 19 de Fevereiro de 1960. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2466097.dre.pdf .
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