Portaria 17407, de 29 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
- Fonte: Diário do Governo n.º 249/1959, Série I de 1959-10-29.
- Data: 1959-10-29
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Sumário
Dá nova redacção ao parágrafo (2) do artigo 7.º da carta de confirmação e ratificação da Convenção internacional de sobrepesca, inserta no Diário do Governo n.º 192, de 26 de Setembro de 1950
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2465766.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1960-02-15 -
Aviso
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Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
Torna público ter sido alterado o § 2 do artigo 7 da Convenção internacional de sobrepesca, assinada em Londres em 5 de Abril de 1946, no decorrer da 7.ª reunião da respectiva comissão, realizada em Dublim de 25 a 28 de Novembro de 1958
Aviso
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