Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 9 de Dezembro de 1969. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.
Declaração DD10283, de 22 de Dezembro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 297, de 22.12.1969, Pág. 1815
- Data: 1969-12-22
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Sumário
De ter sido rectificada a forma como foi publicado o Decreto n.º 49396, que modifica a servidão militar constituída pelo Decreto n.º 41792 em benefício do Aeródromo de Tancos e constitui servidão militar para o polígono militar de Tancos.
Texto do documento
Para os devidos efeitos se declara que o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, do Decreto 49396, publicado pelo Ministério do Exército, Repartição do Gabinete do Ministro, no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 273, de 21 de Novembro findo, contém a assinatura do Secretário de Estado da Aeronáutica, José Pereira do Nascimento.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1969/12/22/plain-246469.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/246469.dre.pdf .
Ligações deste documento
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1969-11-21 -
Decreto
49396 -
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro
Modifica a servidão militar constituída pelo Decreto n.º 41792 em benefício do Aeródromo de Tancos e constitui servidão militar para o polígono militar de Tancos, que engloba, além daquele Aeródromo, a Escola Prática de Engenharia, o Regimento de Caçadores Pára-Quedistas e outras instalações militares que venham a existir nos terrenos que hoje pertencem àquelas unidades - Revoga o Decreto n.º 41792.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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