Às bases anexas ao Decreto n.º 48200, que autoriza o Ministro do Ultramar a assinar, em representação do Estado, um contrato de concessão para prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de hidrocarbonetos, em determinada área da província ultramarina de Moçambique, com uma sociedade a constituir pela Texaco Inc.

Rectificações

Tendo sido publicadas com inexactidão no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 11, de 13 de Janeiro de 1968, pelo Ministério do Ultramar, Gabinete do Ministro, as bases anexas ao Decreto 48200, determino que se faça a seguinte rectificação:

Na base XXXI n.º 1, alínea a), onde se lê: «... pagas na província a pessoal ...», deve

ler-se «... pagas a pessoal ...».

Na base XXXV, onde se lê: «... nos n.os 1 e 2 da base XXX ...», deve ler-se: «... no n.º 1

da base XXX ...».

Na base XLI, n.º 1, alínea c), onde se lê: «... mão-de-obra, remunerações ...», deve ler-se:

«... mão-de-obra, despesas administrativas, gerais e de movimento, remunerações ...» Na base LIX, n.º 4, alínea f), onde se lê: «... de prospecção e exploração.», deve ler-se:

«... de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração.» Presidência do Conselho, 20 de Janeiro de 1970. - O Presidente do Conselho, Marcello

Caetano.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1968-01-13 - Decreto 48200 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Autoriza o Ministro do Ultramar a assinar, em representação do Estado e em conformidade com as bases anexas ao presente decreto, um contrato de concessão para prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de hidrocarbonetos, em determinada área da província ultramarina de Moçambique, com uma sociedade a constituir pela Texaco Inc..