Decreto 41665, de 6 de Junho
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Governo n.º 121/1958, Série I de 1958-06-06.
- Data: 1958-06-06
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Sumário
Dá nova redacção ao n.º 2.º do artigo 3.º do Decreto n.º 36583, que concede isenção da taxa de salvação nacional na importação do óleo mineral denominado White-Spirit - Revoga o Decreto n.º 38237
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2464156.dre.pdf .
Aviso
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