Acórdão Doutrinário , de 23 de Maio
- Corpo emitente: Supremo Tribunal de Justiça
- Fonte: Diário do Governo n.º 110/1958, Série I de 1958-05-23.
- Data: 1958-05-23
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Sumário
Proferido no processo n.º 29589
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2464125.dre.pdf .
Aviso
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