Portaria 16661, de 14 de Abril
- Corpo emitente: Ministérios das Finanças e das Comunicações
- Fonte: Diário do Governo n.º 76/1958, Série I de 1958-04-14.
- Data: 1958-04-14
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Sumário
Desafecta do domínio público do Estado várias parcelas de terreno situadas na antiga Quinta das Esparteiras, em Cabo Ruivo, na área de jurisdição da Administração-Geral do Porto de Lisboa
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2464009.dre.pdf .
Aviso
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