De ter sido rectificado o Decreto n.º 49441, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado.

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto 49441, publicado pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, no Diário do Governo, 1.ª série, 292, de 16 de Dezembro de 1969, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:

No artigo 1.º, Ministério da Marinha, onde se lê:

................................................................

Para o artigo 256.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 2), alínea 1 «Veículos com motor» ...

deve ler-se:

................................................................

Para o artigo 256.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 2), alínea 2 «Veículos com motor» ...

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 17 de Janeiro de 1970. - O Director-Geral,

Diogo de Paiva Brandão.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1969-12-16 - Decreto 49441 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Marinha, das Obras Públicas e da Educação Nacional e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor.