Declaração de retificação n.º 43/2016

Para os devidos efeitos, se retifica o Regulamento publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 4, de 7 de janeiro, onde se lê, no artigo 12.º:

«8 - Salvo disposição legal, regulamentar ou deliberação da Câmara Municipal em contrário, o pagamento em prestações, obedece às seguintes regras:»

deve ler-se:

«4 - Salvo disposição legal, regulamentar ou deliberação da Câmara Municipal em contrário, o pagamento em prestações, obedece às seguintes regras:»

7 de janeiro de 2016. - O Presidente da Câmara, Joviano Martins Vitorino.

209250008