Declaração , de 19 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa
- Fonte: Diário do Governo n.º 275/1956, Série I de 1956-12-19.
- Data: 1956-12-19
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Sumário
Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 40884, que dá nova redacção ao § 1.º do artigo 117.º das instruções preliminares das pautas e introduz alterações nas pautas de importação e de exportação e nos respectivos índices remissivos
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2462228.dre.pdf .
Aviso
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