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Declaração , de 19 de Dezembro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Governo n.º 275/1956, Série I de 1956-12-19.
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Sumário

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 40884, que dá nova redacção ao § 1.º do artigo 117.º das instruções preliminares das pautas e introduz alterações nas pautas de importação e de exportação e nos respectivos índices remissivos

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2462228.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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