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Decreto 40821, de 23 de Outubro

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  • Fonte: Diário do Governo n.º 229/1956, Série I de 1956-10-23.
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Sumário

Torna extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 39598, que integra em direito interno as disposições da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar que constituem o Anexo A do Acto Final da Conferência de Londres de 1948

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2462046.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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