Decreto 40821, de 23 de Outubro
- Corpo emitente: Ministérios da Marinha e do Ultramar
- Fonte: Diário do Governo n.º 229/1956, Série I de 1956-10-23.
- Data: 1956-10-23
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Sumário
Torna extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 39598, que integra em direito interno as disposições da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar que constituem o Anexo A do Acto Final da Conferência de Londres de 1948
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2462046.dre.pdf .
Aviso
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