Com a publicação da Lei 36/2007, de 14 de Agosto foi aprovado o regime de organização e funcionamento do Conselho Superior da Magistratura.
No âmbito dos serviços da respectiva Secretaria compreende-se o gabinete de apoio ao Vice-Presidente e aos membros do Conselho Superior da Magistratura que integra dois secretários, sendo um afecto ao Vice-Presidente.
Nessa conformidade e ouvido o Conselho Administrativo, nomeio, nos termos do n.º 19 do artigo 19 da citada Lei, e ao abrigo do disposto nos artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, como Secretária do gabinete de apoio ao Vice-Presidente e aos membros do Conselho Superior da Magistratura, afecta ao Vice-Presidente, a licenciada Alcinda Romão Marinho Pinto da Cruz, sendo, para o efeito, requisitada à empresa Participa - Gestão da Qualidade em Empreendimentos da Construção, SA.
As remunerações a processar mensalmente serão as estabelecidas por lei para a função de Secretária de gabinete, incluindo subsídio de férias, de Natal e de refeição, bem como o suplemento remuneratório pelo exercício de funções de secretariado.
O presente despacho produz efeitos a 1 de Março de 2009.
3 de Fevereiro de 2009. - O Presidente, Luís António Noronha Nascimento.
