Altera a licença de transporte aéreo da empresa WHITE Airways, S.A. concedida pelo Despacho n.º 12816/2000, de 23 de Junho, e procede à sua republicação.

Despacho 4857/2009

A WHITE - Airways, S. A., com sede na Rua Henrique Callado, n.º 4, Piso 2, Edifício Orange, Leião, 2740-303 Porto Salvo, é titular de uma Licença de Transporte Aéreo que lhe foi concedida pelo Despacho 12 816/2000 (2.ª série), de 01.JUN.00, publicado no D.R. n.º 143 de 23.JUN.00, tendo a última alteração sido efectuada pelo despacho 28 935/2007, de 31.OUT.07, publicado no D.R. n.º 245 de 20.DEZ.07.

Tendo a referida empresa requerido a alteração da licença e estando cumpridos todos os requisitos exigíveis para o efeito, determino, ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1008/2008, de 24 de Setembro e do Decreto-Lei 19/82, de 28 de Janeiro, no uso das competências delegadas pelo Conselho Directivo do INAC, I.P, conforme subalínea iii) da alínea d) do n.º 2.2, do Despacho 9090/2008, publicado na 2.ª série do D.R. n.º 60, de 26 de Março de 2008, o seguinte:

1 - É retirada a alínea d) e alterada a alínea c) da Licença de Transporte Aéreo da empresa WHITE - Airways, S. A., que passa a ter a seguinte redacção:

c) quanto ao equipamento:

3 aeronaves de peso máximo à descolagem não superior a 157 000 kg e capacidade de

transporte até 275 passageiros;

2 aeronaves de peso máximo à descolagem não superior a 75 500 kg e capacidade de

transporte até 145 passageiros

2 - Pela alteração da Licença são devidas taxas, de acordo com o estabelecido na Parte I da Tabela anexa à Portaria 606/91, de 4 de Julho.

3 - É republicado, em anexo, o texto integral da licença, tal como resulta das referidas

alterações.

16 de Janeiro de 2009. - O Vice-Presidente do Conselho Directivo, João Confraria.

ANEXO

1 - A empresa WHITE Airways, S. A., é titular de uma Licença de Transporte Aéreo,

nos seguintes termos:

a) quanto ao tipo de exploração:

- transporte aéreo intracomunitário e não regular internacional de passageiros, carga e

correio;

b) quanto à área geográfica:

- estrito cumprimento das áreas geográficas definidas no Certificado de Operador

Aéreo;

c) quanto ao equipamento:

3 aeronaves de peso máximo à descolagem não superior a 157 000 kg e capacidade de

transporte até 275 passageiros;

2 aeronaves de peso máximo à descolagem não superior a 75 500 kg e capacidade de

transporte até 145 passageiros

2 - O exercício dos direitos conferidos pela presente licença está, permanentemente, dependente da posse de um Certificado de Operador Aéreo válido.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1982-01-28 - Decreto-Lei 19/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes

  Estabelece normas sobre transporte aéreo não regular.

• 1991-07-04 - Portaria 606/91 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Fixa as taxas de certificação técnica dos operadores de transporte aéreo e de licenciamento de operadores de transporte aéreo não regular.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):