Portaria 15827, de 18 de Abril
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento - Comissão Consultiva e Revisora de Legislação dos Correios, Telégrafos e Telefones Ultramarinos
- Fonte: Diário do Governo n.º 78/1956, Série I de 1956-04-18.
- Data: 1956-04-18
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Sumário
Torna extensivas, com alterações, a todas as províncias ultramarinas as isenções de pagamento de taxas de licenças de instalações radioeléctricas receptoras de radiodifusão estabelecidas no artigo 19.º do Decreto n.º 30753
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2461629.dre.pdf .
Aviso
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