Despacho do Conselho de Ministros , de 18 de Fevereiro
- Corpo emitente: Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 36/1956, Série I de 1956-02-18.
- Data: 1956-02-18
- Secções desta página::
Sumário
Esclarece que a licença ilimitada prevista no artigo 25.º da Lei de 14 de Junho de 1913 e no artigo 14.º do Decreto n.º 19478 só pode ser concedida a funcionários com nomeação vitalícia
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2461490.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2461490/despacho-do-conselho-de-ministros-de-18-de-fevereiro