O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos indica a técnica superior da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público, Luísa Maria Pimentel da Silva Nascimento, para representar o Ministério das Finanças e da Administração Pública nos procedimentos de negociação colectiva e de participação com as associações sindicais representativas do sector, dos anteprojectos de diplomas que promovem a revisão do regime aplicável às carreiras médicas, bem como a respectiva legislação complementar.

Despacho 4565/2009

Nos termos do n.º 2 do artigo 14.º da Lei 23/98, de 26 de Maio, indico a Sr.ª Dr.ª Luísa Maria Pimentel da Silva Nascimento, técnica superior da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público, para representar o Ministério das Finanças e da Administração Pública nos procedimentos de negociação colectiva e de participação com as associações sindicais representativas do sector, dos anteprojectos de diplomas que promovem a revisão do regime aplicável às carreiras médicas, bem como a respectiva legislação complementar, em conformidade com o disposto no artigo 101.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.

O presente despacho produz efeitos desde 16 de Dezembro de 2008.

27 de Janeiro de 2009. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-05-26 - Lei 23/98 - Assembleia da República

  Estabelece o regime de negociação colectiva e a participação dos trabalhadores da Administração Pública, em regime de direito público, no que se refere à fixação ou alteração do estatuto dos referidos trabalhadores, bem como ao acompanhamento da execução desse estatuto.

• 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

  Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.