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Declaração , de 23 de Maio

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  • Fonte: Diário do Governo n.º 113/1955, Série I de 1955-05-23.
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Sumário

Declaração de ter sido, simultâneamente com a utilidade pública, declarada, por despacho do Conselho de Ministros, a urgência da expropriação dos imóveis, constantes da declaração inserta no Diário do Governo n.º 107, de 16 do corrente mês, necessários à construção de uma serventia ao longo do traçado do sifão do Pico da Torre, na freguesia do Câmara de Lobos, distrito autónomo do Funchal

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2460206.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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